Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025

CRIA E ESTRUTURA A ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – AGM - E O FUNDO DA AGM, ESTABELECENDO SUAS COMPETÊNCIAS, PLANO DE CARREIRA DOS ADVOGADOS, CRIA CARGOS E REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação