1 - EMENDA nº 7 de 2019
Turno: Único
Autor: Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito
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Artigo 4º. Autoriza-se o Poder Executivo a conceder
auxílio financeiro, na forma de subvenção social, a liga
desportiva são Miguel - LESMIG, pessoa de direito privado,
inscrita no CNPJ sob na 04840274/0001-40, com sede na Rua
Padre José de Anchieta, n° 2624 deste Município, a fim de
fortalecer as atividades sociais desenvolvidas, incentivando o
desporto, a saúde e lazer da população.
Parágrafo 1º. Fica a Fazenda Pública Municipal
autorizada a despender, mediante termo de colaboração, valor
total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo 2º. O termo de colaboração indicará a
dotação orçamentária e o elemento de despesa que cubra o
repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, bem ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Lei Complementar n.º 101/2000.
Obs.: emenda Referente Projeto 013/19, de autoria do Poder Executivo
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Rejeitada
Obs.: Rejeitada por unanimidade votos, pelos presentes.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019
Turno: Único
Autor: Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Número de Protocolo: 16
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Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
Obs.: Projeto com emenda.
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Aprovada por unanimidade
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