I – Discussão e votação sobre o projeto de Lei 007/21, "Regulamenta o Sistema de Contratação de Médicos Clínico Geral e de Especialidades, no Âmbito das Unidades de Atenção Básica e Hospital Municipal, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, Mediante Credenciamento por Chamamento Público, e dá Outras Providências." ;
II – Discussão e votação sobre o projeto de Lei 008/21, Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para o Governo do Estado de Rondônia, para fins de regularização da quadra poliesportiva da Escola Estadual Princesa Isabel, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências;
III – Discussão e votação sobre o projeto de Lei 009/21, Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.