Lei Ordinária nº 2.427, de 07 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2427
Ano
2025
Data
07/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 739.503,23, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica