Lei Ordinária nº 2.422, de 10 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2422
Ano
2025
Data
10/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de até R$ 816.564,57, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- CRÉDITO ESPECIAL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica