Lei Ordinária nº 2.414, de 10 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2414
Ano
2025
Data
10/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica