Lei Ordinária nº 2.354, de 01 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2354
Ano
2024
Data
01/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo e Lesgislativo do minicípio de São Miguel do Guaporé.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica