Lei Ordinária nº 2.067, de 26 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2067
Ano
2021
Data
26/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/04/2021
Veículo de Publicação
ARON/SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Revoga as Leis Municipal nº 767/2007 e 1333/2014 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica