Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 | Para Providências | 16/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)

Analisando o projeto concluímos que se trata de crédito especial. Todavia, quanto a fonte, não existe precisão se a fonte é por anulação total ou parcial de dotação, motivo pelo qual a matéria deve ser devolvida ao Executivo para que aponte, com exatidão, o recurso que dará origem ao crédito especial, se a anulação foi total ou parcial, não se admitindo a dúvida quando a alocação do recurso.

Após volte-me o projeto para análise e parecer.