Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n.º 022/2025/SAPL | Parecer Jurídico | 17/04/2025 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer__juridico_n.o_022-2025-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 17/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_024-2025_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 17/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_024-2025_fo_com_emenda_modificativa.pdf |