Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Para Providências | 21/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2025
Unidade Local
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
21/03/2025
Data Fim Prazo
28/03/2025
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão Temática Permanente de Justiça de Redação encaminha o presente projeto a Secretaria Legislativa para que providencie junto ao Poder Executivo a assinatura do projeto, uma vez que o mesmo se encontra apócrifo, obstando a regular tramitação.