Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
CPJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
15/12/2023
Data Fim Prazo
01/02/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
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