Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022 | Para Providências | 30/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/06/2022
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
30/06/2022
Data Fim Prazo
11/07/2022
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O art. 1.º do projeto menciona a existência de um anexo, todavia o mesmo inexiste.
Considerando ser o mesmo parte integrante do projeto e que é nele que se analisará o cumprimento do artigo 4.º da Lei Federal n.º 11.107/2005, solicito que esta secretaria oficie ao Executivo para complementação do projeto.
Após, volte-me o projeto para análise e parecer.
Considerando ser o mesmo parte integrante do projeto e que é nele que se analisará o cumprimento do artigo 4.º da Lei Federal n.º 11.107/2005, solicito que esta secretaria oficie ao Executivo para complementação do projeto.
Após, volte-me o projeto para análise e parecer.