PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 3 de 2022 | Para Providências | 12/05/2022 (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2022
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
12/05/2022
Data Fim Prazo
19/05/2022
Status
Para Providências
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvo o projeto ao departamento legislativo para que encaminhe ao Poder Executivo ofício solicitando que formule adequadamente a modificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, enquadrando o reajuste concedido naquele permissivo legal.