Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019 | Proposição transformada em lei | 31/01/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
31/01/2020
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
11/02/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em lei por sanção.