Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Unidade Destino
CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
27/05/2026
Data Fim Prazo
03/06/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
.