Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação