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PLO 64/2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ /RO.
Apresentação: 21 de Outubro de 2005
Texto Original
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PLO 74/2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÁRIOS SOBRE IMÓVEIS URBANOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 7 de Novembro de 2005
Texto Original
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PLO 662/2005 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "ESTIMA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006."
Apresentação: 9 de Dezembro de 2005
Texto Original
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