Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 001/SAPL/2022 de 15/02/2022 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 001/SAPL/2022

Data

15/02/2022

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N.º 001/SAPL/2022

Indexação