Projeto de Lei Ordinária - PARECER C.J.R N°013/2019/SAPL de 20/09/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
PARECER C.J.R N°013/2019/SAPL
Data
20/09/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
parecer favorável
Indexação
Texto Integral