Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 012/2020 de 22/04/2021 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO 012/2020

Data

22/04/2021

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N. 012-SAPL-2021

Indexação