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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 011/2020 de 20/04/2021 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO 011/2020

Data

20/04/2021

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO 011/2020

Indexação

OpenAPI