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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 003/SAPL/2021 de 26/02/2021 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 003/SAPL/2021

Data

26/02/2021

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N.º 003/SAPL/2021

Indexação

OpenAPI