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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 078/SAPL/2020 de 20/10/2020 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 078/SAPL/2020

Data

20/10/2020

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 078/SAPL/2020

Indexação

OpenAPI