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Parecer Jurídico - Parecer jurídico 42/2026 de 27/05/2026 por Gleyson Cardoso Fidelis Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico 42/2026

Data

27/05/2026

Autor

Gleyson Cardoso Fidelis Ramos

Ementa

Parecer jurídico em projeto de lei que versa sobre abertura de crédito especial.

Indexação

OpenAPI