Logo Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico - PARECER JURÍDIO 041-SAPL-2026 de 06/05/2026 por NEIDE SKALECKI GONCALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDIO 041-SAPL-2026

Data

06/05/2026

Autor

NEIDE SKALECKI GONCALVES

Ementa

PARECER JURÍDIO 041-SAPL-2026

Indexação

OpenAPI