Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer CPJR/CMSMG de 13/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
Parecer CPJR/CMSMG
Data
13/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA
Indexação
Texto Integral