Parecer Jurídico - Parecer jurídico 07/2026 de 12/03/2026 por Gleyson Cardoso Fidelis Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico 07/2026

Data

12/03/2026

Autor

Gleyson Cardoso Fidelis Ramos

Ementa

Parecer em projeto de lei que versa abertura de crédito especial por remanejamento.

Indexação

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