Parecer Jurídico - 012/SAPL/2025 de 19/03/2025 por FERNANDA NASCIMENTO (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
012/SAPL/2025
Data
19/03/2025
Autor
FERNANDA NASCIMENTO
Ementa
012/SAPL/2025.
Indexação
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Texto Integral