Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 042/2019/SAPL de 20/11/2019 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 042/2019/SAPL
Data
20/11/2019
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
Parecer Jurídico com pedido de providências
Indexação
Texto Integral