Ofício - Oficio 114-2023-CMSMG de 22/09/2023 por Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio 114-2023-CMSMG
Data
22/09/2023
Autor
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Ementa
Ocorre que ao Poder Legislativo não é permitido aprovar leis que aumentem as despesas públicas, por vício de iniciativa, cabendo, tais matérias, para a competência privativa do Chefe do Executivo.
Desta forma, considerando que o projeto não possui informações sobre novos bairros, mais especificamente sobre o cumprimento da Lei Federal 6.766/1978, alterada pela Lei Federal 11.455/2007, solicite-se ao Poder Executivo informações sobre os processos de loteamento urbano aprovados pelo Município, bem como aqueles em tramitação, especialmente sobre os SUPOSTOS BAIRROS: FILADÉLFIA, AEREOPORTO, BOA ESPERANÇA, BEIRA RIO, LIBERDADE, CANAÃ, PAMONHARIA, CIDADE ALTA, SÃO SEBASTIÃO e NOVA MORADA.
Ainda, as informações deverão conter a localização indicada pelo Loteador no ato da abertura do processo de loteamento, bem como as áreas indicadas para uso público.
Desta forma, considerando que o projeto não possui informações sobre novos bairros, mais especificamente sobre o cumprimento da Lei Federal 6.766/1978, alterada pela Lei Federal 11.455/2007, solicite-se ao Poder Executivo informações sobre os processos de loteamento urbano aprovados pelo Município, bem como aqueles em tramitação, especialmente sobre os SUPOSTOS BAIRROS: FILADÉLFIA, AEREOPORTO, BOA ESPERANÇA, BEIRA RIO, LIBERDADE, CANAÃ, PAMONHARIA, CIDADE ALTA, SÃO SEBASTIÃO e NOVA MORADA.
Ainda, as informações deverão conter a localização indicada pelo Loteador no ato da abertura do processo de loteamento, bem como as áreas indicadas para uso público.
Indexação
Texto Integral