Logo Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 004/2019/SAPL de 08/08/2019 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 004/2019/SAPL

Data

08/08/2019

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

Requer seja oficiado ao Executivo o cumprimento do Artigo 16 e Incisos da Lei 101/2000.

Indexação

OpenAPI