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Documento - EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 de 07/03/2023 por CONGRESSO NACIONAL (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Documento

Nome

EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019

Data

07/03/2023

Autor

CONGRESSO NACIONAL

Ementa

EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019

Indexação

OpenAPI