Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 074/2022/SAPL de 21/09/2022 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n.º 074/2022/SAPL
Data
21/09/2022
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO n.º 074/2022/SAPL
Indexação
Texto Integral