Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer comissão Justiça e Redação de 16/09/2022 por Comissão Pertinente de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
Parecer comissão Justiça e Redação
Data
16/09/2022
Autor
Comissão Pertinente de Justiça e Redação
Ementa
FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA
Indexação
Texto Integral