Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 003/2019/SAPL de 07/08/2019 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 003/2019/SAPL
Data
07/08/2019
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
Parecer Jurídico opinando pela rejeição do projeto
Indexação
Texto Integral