Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 045/2022/SAPL de 13/06/2022 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n.º 045/2022/SAPL
Data
13/06/2022
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO n.º 045/2022/SAPL
Indexação
Texto Integral