Principal: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 19 de 2020 - Anexada: Parecer da Comissão nº 1 de 2020 (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 19 de 2020)
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Data Anexação
15/05/2020
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