Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 19 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO n.º 027/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 03/04/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._027-2020-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 08/04/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_plo_019-2020.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 15/05/2020 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_sobre_plo_019-2020.pdf |