Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 01/07/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_051-2022_fo_emenda.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 01/07/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_051-2022_jr.pdf |
| PARECER JURÍDICO n.º 044/2022/SAPL | Parecer Jurídico | 08/06/2022 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n.o_044-sapl-2022.pdf |