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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 044/2022/SAPL de 08/06/2022 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 044/2022/SAPL

Data

08/06/2022

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

Indexação

OpenAPI