Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei 087 (083/SAPL) INICIAL | Proposição Inicial | 13/12/2021 | Secretaria Legislativa | projeto_de_lei_087-2021_-_altera_a_lei_municipal_n._202-1997_e_por_consequencia_a_lei_municipal_n._659-2005_bem_como_a_lei_municipal_1558-2015_e_da_outras_providencias_1.pdf |
| PARECER JURÍDICO n.º 071-2021-SAPL | Parecer Jurídico | 10/12/2021 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n.o_071-2021-sapl.pdf |
| PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR n.º 071/2021/SAPL | Parecer Jurídico | 14/12/2021 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_complementar_n.o_071-2021-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 14/12/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_083-2021.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 14/12/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_083-2021.pdf |