Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR n.º 071/2021/SAPL de 14/12/2021 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR n.º 071/2021/SAPL
Data
14/12/2021
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR n.º 071/2021/SAPL
Indexação
Texto Integral