Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR n.º 071/2021/SAPL de 14/12/2021 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR n.º 071/2021/SAPL

Data

14/12/2021

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR n.º 071/2021/SAPL

Indexação