Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
PARECER JURÍDICO n.º 058-2021-SAPL | Parecer Jurídico | 14/10/2021 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n.o_058-2021-sapl.pdf |
Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 15/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_063-2021.pdf |
Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 15/10/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_063-2021.pdf |