Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 52 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n.º 045/2021/SAPL | Parecer Jurídico | 17/08/2021 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n.o_045-2021-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 17/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_052-2021.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 18/08/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_052-2021.pdf |