Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO n.º 041-2021-SAPL | Parecer Jurídico | 03/08/2021 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n.o_041-2021-sapl.pdf |
| Ofício nº 069/2021/CMSMG | Ofício | 06/08/2021 | Presidente da Câmara | oficio_069-2021.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 06/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_044-2021.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 06/08/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_044-2021_com_emenda.pdf |