Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N. 025-SAPL-2021 | Parecer Jurídico | 25/05/2021 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._025-sapl-2021.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 28/05/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_031-2021.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 28/05/2021 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_plo_031-2021.pdf |