Tramitações (Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2021)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/08/2022 | Protocolo Legislativo - PL | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 26/04/2021 | Plenário - PLEN | Protocolo Legislativo - PL | Proposição Aprovada com Emenda |
| 23/04/2021 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Inclusa em Ordem do Dia para 1ª votação |
| 23/04/2021 | CPJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |