Anexadas (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 16 de 2021)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 | 22/04/2021 |
| Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 3 de 2021 | 23/04/2021 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 | 22/04/2021 |
| Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 3 de 2021 | 23/04/2021 |