Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO 013/2020 | Parecer Jurídico | 22/04/2021 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._013-sapl-2021.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 23/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_017-2021.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 23/04/2021 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_plo_017-2021.pdf |